Lei Federal de Hospedagem (Innkeeper's Law)

A maioria das leis de hospedagem (innkeeper laws) são um desdobramento de antigas práticas de common law inglês e estatutos promulgados em nível estadual e local. Isso não significa que hoteleiros devam ignorar a legislação federal, pois muitas seções do United States Code se aplicam direta e indiretamente à operação de hotéis.

Legislação de Direitos Civis

É raro que o Congresso promulgue legislação especificamente voltada para hoteleiros, geralmente deixando os estados lidarem com sua versão da lei de hospedagem, embora a legislação de direitos civis exija expressamente que todas as pessoas tenham acesso igual a acomodações públicas e proíba segregação em hotéis e outros locais que fornecem hospedagem ao público. 42 USC 2000a proíbe discriminação com base em raça, cor, religião ou origem nacional. Em termos leigos, qualquer hóspede que chegue ao seu hotel com capacidade de pagar por um quarto deve receber abrigo, a menos que você tenha causa para recusá-lo.

United States Hotel and Motel Fire Prevention Act

Embora autoridades locais de incêndio provavelmente tenham uma vasta lista de requisitos para segurança contra incêndio em locais públicos, o United States Hotel and Motel Fire Safety Act de 1990 exige que todos os locais de acomodação pública instalem e mantenham um sistema de alarme de incêndio hard-wired de painel único e sprinklers, bem como forneçam aos hóspedes instruções sobre rotas de fuga em caso de incêndio. Hoteleiros que não cumprem este requisito perdem a oportunidade de fornecer hospedagem a viajantes federais e suas tarifas não são consideradas em pesquisas de preços federais.

Lei Trabalhista Federal

Como qualquer outro proprietário de negócio, você deve cumprir uma variedade de leis trabalhistas conforme estabelecido no USC 29, que incluem padrões federais de salário mínimo, regulamentos sobre semana de trabalho de 40 horas e pagamento de horas extras, proíbem discriminação por idade em práticas de contratação e estabelecem padrões de saúde ocupacional para químicos e substâncias que seus funcionários possam manusear. Embora este corpo de legislação não seja voltado especificamente para hoteleiros, impacta hoteleiros tão fundamentalmente quanto leis estaduais e locais de hospedagem.

Piscinas

Se você oferece aos seus hóspedes os serviços de piscina ou banheira de hidromassagem, precisará estar ciente de mais do que padrões de código de saúde local. Em 2007, o Congresso promulgou legislação que exige que todas as piscinas públicas modifiquem seu sistema de dreno principal para evitar que nadadores fiquem presos em sua sucção. USC 15 8003 exige que todos os drenos principais apresentem um sistema de liberação de vácuo de segurança, sistema de desativação de sucção, sistema de desligamento automático de bomba ou proteção similar.

Americans with Disabilities Act

Título III do Americans with Disabilities Act proíbe discriminação em hospedagem baseada em deficiência física. Também exige "modificações razoáveis" em políticas, práticas e procedimentos para ajudar a acomodar pessoas com deficiências físicas, de fala, visão e audição. Todos os novos edifícios e hotéis e motéis modificados também devem aderir aos padrões arquitetônicos estabelecidos pela ADA, que incluem portas de 91 cm, barras de apoio em banheiros e rampas ou elevadores acessíveis para cadeiras de rodas, entre outros.