Lei de Sucessão na Índia

Segundo a Constituição Indiana, praticar qualquer religião é um direito fundamental. Mas na Índia não existem leis de sucessão devidamente codificadas nem qualquer código uniforme em matéria de sucessão. Além disso, as leis de sucessão são bastante complicadas, tornando as questões de herança indianas problemáticas em geral.

Lei de Sucessão Hindu

Os hindus têm uma lei codificada de sucessão proveniente de tempos antigos, conhecida como Lei de Sucessão Hindu. Sikhs, budistas, jainistas e outros indianos que não são parsis, muçulmanos e cristãos seguem esta lei.

Herdeiros

Segundo a Lei de Sucessão Hindu, a propriedade de um homem hindu é distribuída em partes iguais para a mãe, viúva e filhos vivos. Os descendentes de um filho pré-falecido, que incluem a sua viúva e filhos, terão uma parte da propriedade.

Outras Leis de Sucessão

As leis de sucessão na Índia também incluem leis de sucessão islâmicas e, para cristãos, a Lei de Sucessão Constitucional Indiana.

Lei de Sucessão Indiana

Promulgada em 1865, esta lei diz que quem morre sem testamento é considerado "morto intestado". Nesses casos, a sua viúva e filhos legítimos serão os herdeiros da sua propriedade. Um terço da propriedade vai para a viúva, enquanto os restantes dois terços vão para os filhos legítimos e seus descendentes legítimos.

Sucessão de Cidadão Estrangeiro

Se um cidadão estrangeiro herda propriedade de um cidadão indiano falecido, a respetiva lei de sucessão da sua religião particular aplica-se nesse caso.