Idade Legal Compra Tabaco na Hungria: 18 Anos, Alinhada com Padrões UE

A idade mínima legal para comprar produtos de tabaco na Hungria é 18 anos.

Base Legal

• Lei XLVIII de 2008 sobre restrição tabagismo (emendada 2016, 2020).
• Implementa Diretiva Produtos Tabaco UE (2014/40/UE), Artigo 13: proíbe venda a menores de 18.

Escopo

Aplica-se a todos produtos tabaco: cigarros, tabaco enrolar, tabaco aquecido, cigarros eletrônicos/líquidos vape (com ou sem nicotina), charutos, charutinhos, tabaco narguilé.

Fiscalização

• Varejistas devem exibir sinalização restrição idade.
• Verificação ID obrigatória se comprador aparenta <25 anos.
• Multas violações: até HUF 500.000 (~€1.300) varejistas; reincidência → revogação licença.
• Compras-teste autoridades (incluindo menores) conduzidas.

Máquinas Venda

Proibidas em locais públicos; apenas permitidas locais só adultos (bares, clubes) com tecnologia verificação idade.

Contexto Saúde Pública

Taxa tabagismo adultos Hungria ~27% (2023). Governo visa reduzir via tributação, embalagem neutra (2023), proibição sabores, apoio cessação.