O Que é o Pendleton Act (Lei Pendleton)?

Aprovada em 1883, a Lei de Reforma do Serviço Civil Pendleton (Pendleton Civil Service Reform Act) representou uma reforma massiva no recrutamento para o serviço público federal dos Estados Unidos. A lei determinou que os cargos no serviço civil deveriam ser preenchidos exclusivamente com base no mérito, exigindo que os candidatos realizassem exames para comprovar sua adequação a qualquer posição governamental. O senador George H. Pendleton, de Ohio, patrocinou a lei, motivado pelo assassinato do presidente James A. Garfield, em 1881, por um candidato a emprego insatisfeito que havia sido rejeitado para um posto consular.

Antes do Pendleton Act

Antes da aprovação do Pendleton Act, muitos cargos federais no serviço civil eram distribuídos a apoiadores do presidente vitorioso, no que era conhecido como "sistema de espólios" (spoils system). Esse sistema era claramente passível de abuso político, enquanto a expansão do serviço civil na segunda metade do século XIX criou muitas posições que exigiam habilidades específicas.

Após o Pendleton Act

A lei criou a Comissão do Serviço Civil (Civil Service Commission), encarregada de garantir que candidatos a empregos federais não pudessem ser discriminados por raça, religião, origem nacional ou filiação política. Presidentes sucessivos ampliaram o escopo da lei: quando foi aprovada, apenas 10% da força de trabalho federal estava coberta, mas mais de 100 anos depois, mais de 90% dos funcionários do governo federal estão abrangidos por suas disposições.