Massachusetts Não Reconhece Parcerias Domésticas de Wisconsin

Não. Massachusetts reconhece apenas casamento — realizado sob suas próprias leis ou validamente contraído em outro lugar. Não reconhece uniões civis, parcerias domésticas ou relações de beneficiários recíprocos de nenhum estado, incluindo Wisconsin.

Base Legal

• Goodridge v. Dept. of Public Health (2003): Direito ao casamento homoafetivo estabelecido.
• MA G.L. c. 207: Estatuto do casamento; sem previsão para reconhecimento de status alternativos.
• Revogação DOMA (2013) + Obergefell (2015) → todos estados devem reconhecer casamentos homoafetivos, mas não status sub-conjugais.

Impacto Prático

• Parceiros domésticos de Wisconsin não podem acessar direitos conjugais em MA: seguro saúde, herança, decisões médicas, declaração de impostos, proteções patrimoniais.
• Casais devem casar (em MA ou qualquer estado) para reconhecimento pleno.
• Empregadores com funcionários em MA: apenas cônjuges qualificam para benefícios conjugais.

Se Você Está Mudando para MA

Case antes ou imediatamente após estabelecer residência. Cerimônia civil simples na Prefeitura basta. Parceria de Wisconsin dissolve-se automaticamente ao casar na maioria das jurisdições.