Quantas Leis o México Tem? Entendendo o Sistema Jurídico

Não existe número fixo — o arcabouço legal do México é vasto, dinâmico e multi-camadas:

Estrutura

• Leis federais: Aplicam-se em todo o país (Constituição, Código Civil, Código Penal, Código Comercial, Lei Trabalhista)
• Leis estaduais: 31 estados + Cidade do México têm seus próprios códigos
• Regulamentos municipais: Ordenanças locais
• Regulamentos e normas: Regras técnicas de agências

Principais Códigos Federais

1. Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos (lei suprema)
2. Código Civil Federal (propriedade, contratos, família, danos)
3. Código Penal Federal (crimes, penas)
4. Código Comercial Federal (negócios, falência)
5. Lei Federal do Trabalho (emprego, sindicatos, direitos)

Atividade legislativa constante significa que o total está sempre mudando. O sistema abrange todos os aspectos do direito civil, penal, administrativo, comercial e constitucional.