Leis Trabalhistas do México

Sindicatos legais emergiram da agitação política da Revolução Mexicana de 1910. Estas novas organizações foram fundamentais para promulgar as primeiras leis trabalhistas garantindo direitos básicos aos trabalhadores mexicanos. A Lei Federal do Trabalho em sua forma atual, a partir de 1970, estabeleceu direitos adicionais a férias remuneradas, assistência médica e jornada de trabalho de oito horas. Como empregador no México, você deve estar ciente da lei e cumprir todos os seus requisitos.

Horas de Trabalho

• A semana normal de trabalho no México consiste em seis dias de trabalho, oito horas por dia, totalizando 48 horas efetivamente trabalhadas durante a semana. O sétimo dia da semana, geralmente domingo, é um dia de descanso remunerado. Geralmente, empregados são pagos por semana, mas horas efetivamente trabalhadas ainda são calculadas para determinar se horas extras são devidas. O máximo de horas que empregados podem trabalhar em um único dia depende se estão no turno diurno (oito horas), noturno (sete horas) ou misto (7,5 horas). Empregados trabalhando turnos mais longos devem receber horas extras.

Horas Extras e Feriados

• Horas extras, ou qualquer coisa maior que um dia de sete a oito horas ou semana de 48 horas, é limitada a nove horas por semana ou três horas por dia, pagas em dobro. Empregados que trabalham além deste limite devem ser pagos em triplo. O México também tem sete feriados obrigatórios remunerados: 1º jan (Ano Novo), 5 fev (Dia da Constituição), 21 mar (Aniversário de Juárez), 1º maio (Dia do Trabalho), 16 set (Dia da Independência), 20 nov (Dia da Revolução), 25 dez (Natal). Contratos de empregados incluem dois feriados remunerados adicionais. A cada seis anos, 1º dez, ou Dia da Posse, é um feriado federal remunerado.

Requisitos de Salário

• O salário mínimo mexicano é ditado por região. Isso coloca a Zona A, ou Cidade do México e áreas periféricas, em 57,46 pesos por dia, e a Zona B, que inclui Monterrey e Guadalajara, em 55,84 pesos. O salário da Zona C, que é pago nas cidades menores, subiu para 54,47 pesos de 51,95 pesos. A maioria dos salários é determinada em múltiplos do salário mínimo, então os aumentos anuais afetam todos os salários.

Férias e Licença Maternidade

• Empregados têm direito a não menos que seis dias de férias por ano. Após o primeiro ano de emprego, o tempo de férias aumenta em dois dias a cada ano até atingir 12 dias. Neste ponto, empregados ganham dois dias adicionais a cada cinco anos de emprego e um bônus de férias mínimo de 25%. Isso é adicional ao bônus de Natal, igual a pelo menos 15 dias de salário, a ser pago até 20 de dezembro. Empregadas têm direito a 12 semanas de licença maternidade remunerada, seis semanas antes do parto e seis semanas após. Ao retornar ao trabalho, têm direito à sua posição anterior e qualquer pagamento de feriado perdido.

Rescisão

• Um empregador tem o direito de demitir qualquer empregado pelos seguintes motivos: roubo, violência, uso de linguagem inadequada, uso de drogas ou álcool ou absenteísmo excessivo. Se um empregador escolher demitir um empregado por razões diferentes das listadas acima, a lei está do lado do empregado, não do empregador. Se a Junta de Conciliação decidir a favor do empregado, o empregador é responsável por pagar ao empregado três meses de salário, além de 20 dias para cada ano que o empregado trabalhou para o empregador.

  Um empregador e empregado podem dissolver um contrato mutuamente. Quando empregados pedem demissão voluntariamente, seus empregadores devem pagar o restante de suas férias e bônus de forma proporcional. Se empregados foram empregados por mais de 15 anos, o empregador deve pagar um bônus de saída equivalente a 12 dias de salário.

IMSS, Aposentadoria e Impostos de Renda

• Empregadores devem registrar seus empregados no Instituto Mexicano de Seguro Social (IMSS). Empregadores que falharem nisso são responsáveis pelo cuidado de seus empregados e Seguro Social retroativo. Empregadores retêm 5,25% do salário dos empregados, então submetem isso com sua contribuição ao IMSS. Se empregados ganham salário mínimo, empregadores devem pagar a contribuição total de 17,7% do Seguro Social. Além do Seguro Social, empregadores devem depositar 2% do salário de seus empregados em uma conta bancária para aposentadoria e pagar 3% de seus salários ao Fundo Federal de Habitação para Trabalhadores. Empregadores retêm impostos de renda de todos os empregados ganhando acima do salário mínimo e os pagam ao governo todo mês.