Leis Recentes Aprovadas pelo Governo de Gujarat (2021–2022)

A Assembleia Legislativa de Gujarat promulgou várias emendas notáveis em 2021–2022:

2021

• Lei de Emenda ao Direito à Informação: Fortaleceu proteções para denunciantes/reclamantes sob a Lei RTI de 2005
• Lei de Emenda à Prevenção da Crueldade contra Animais: Aumentou penas — até 5 anos de prisão, multa de ₹10.000 por crueldade animal

2022

• Lei de Emenda à Liberdade Religiosa: Disposições anti-conversão mais rigorosas (força, aliciamento, fraude); ônus da prova no acusado
• Lei de Emenda à Polícia: Proteção legal para policiais agredidos em serviço; penas agravadas para agressores
• Lei de Emenda ao Direito de Preferência dos Inquilinos de Fábricas: Fortaleceu direitos de preferência de inquilinos se proprietário vender a fábrica

Contexto

A agenda legislativa de Gujarat reflete prioridades: transparência na governança (RTI), bem-estar animal (ressonância cultural/religiosa), regulação de conversão religiosa (saliência política), bem-estar policial e proteções a inquilinos industriais. Projetos exigem sanção do Governador; alguns enfrentam revisão judicial.

Para textos oficiais: site da Legislatura de Gujarat, portal do Governo de Gujarat ou Diário Oficial do Governo de Gujarat. Leis sujeitas a emenda/revogação; verifique status atual antes de confiar.