A Lei de Lavagem de Dinheiro do Canadá

A Lei de Produtos do Crime, Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PCMLTFA) foi implementada em dezembro de 2001 e alterada por Sanção Real em dezembro de 2006. Objetivo geral: detectar e deter lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, investigar e processar essas atividades.

Relatórios Obrigatórios

A lei exige relato de transações financeiras consideradas suspeitas. Transação suspeita = há fundamento razoável para crer que os fundos derivam de ou se relacionam a crime de lavagem de dinheiro ou atividade terrorista. Inclui transações concluídas ou tentadas. "Fundamentos razoáveis" são avaliados caso a caso, considerando as circunstâncias e práticas normais do setor.

Entidades Obrigadas a Reportar

Instituições financeiras, seguradoras de vida, corretoras de valores, empresas de serviços monetários, agentes da Coroa, escritórios de contabilidade, corretores imobiliários, cassinos, negociantes de metais preciosos, notários.

Crimes de Lavagem de Dinheiro

Envolve ato com intenção de ocultar ou converter bens/produtos de bens, sabendo que foram obtidos de atividade ilegal. O crime-base geralmente está no Código Penal ou outra lei federal, mas inclui evasão fiscal e violação de direitos autorais. A lei também se estende a atividades ilegais ocorridas fora do Canadá.

Como Fazer o Relatório

Instituições obrigadas devem enviar Relatório de Transação Suspeita (STR) ao FINTRAC (Centro de Análise de Relatórios e Transações Financeiras do Canadá) em até 30 dias da transação concluída ou tentada. Devem identificar quem realizou a transação. É proibido informar qualquer pessoa (inclusive o reportado) sobre o conteúdo do relatório ou que ele foi feito. Multa de até CAD 2 milhões ou pena de até 5 anos de prisão por descumprimento.

FINTRAC

Agência de inteligência financeira do Canadá. Criada em 2000, independente, reporta ao Ministro das Finanças. Mandato: "facilitar a detecção, prevenção e dissuasão de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras ameaças à segurança do Canadá". Reconhecida como uma das top agências de inteligência financeira do mundo no combate à lavagem de dinheiro.