Estrutura Básica do Sistema Judiciário dos EUA

Três Níveis Paralelos

• Tribunais Federais – Tribunais constitucionais lidando com lei federal.
• Tribunais Estaduais – Tribunais criados pelos estados lidando com lei estadual.
• Tribunais Locais – Tribunais municipais/condado para ordenanças e infrações menores.

Hierarquia Federal

1. Tribunais Distritais dos EUA (nível de julgamento, ≥1 por estado)
2. Tribunais de Apelação dos EUA (13 circuitos geográficos)
3. Supremo Tribunal dos EUA (autoridade de apelação final)

Hierarquia Estadual Típica

1. Tribunais de primeira instância (jurisdição geral e limitada)
2. Tribunais de apelação intermédios (maioria dos estados)
3. Supremo Tribunal Estadual (tribunal de último recurso)

Tribunais Locais

Tribunais municipais, juízes de paz, tribunais de trânsito — lidam com ordenanças cidade/condado, infrações leves, pequenas causas.