Constituição Australiana: Direitos do Cidadão, Não Deveres Explícitos

A Constituição Australiana (1901) descreve direitos e poderes, não uma lista de responsabilidades do cidadão. Principais disposições relacionadas ao cidadão:

• §41: Direito de votar/candidatar-se ao parlamento federal (idade 18+).
• §80: Julgamento por júri para crimes federais indiciáveis.
• §116: Liberdade de religião; nenhum estabelecimento/proibição pela Commonwealth.
• §51(xxix): Poder de assuntos externos (base para legislação de passaportes).

Liberdades implícitas: Comunicação política (Lange v Australian Broadcasting Corp).

Responsabilidades (votar, serviço de júri, impostos, obedecer leis) são definidas por estatuto (Electoral Act, Jury Duty Act, Tax Acts, Crimes Act), não pela Constituição.