Responsabilidades dos cidadãos australianos delineadas pela Constituição?

Embora a Constituição Australiana não defina explicitamente as responsabilidades dos cidadãos, ela menciona certos direitos e privilégios que acompanham a cidadania:

1. Direito de voto e de candidatura:A Secção 41 da Constituição estabelece que todos os cidadãos australianos que tenham atingido a idade de 18 anos têm o direito de votar e de se candidatar às eleições para a Câmara dos Representantes.

2. Liberdade de expressão e reunião:A Secção 116 garante a liberdade de expressão e reunião, permitindo aos cidadãos expressarem as suas opiniões e crenças sem receio de censura.

3. Julgamento por Júri:A Secção 80 garante o direito a julgamento por júri para crimes graves.

4. Liberdade Religiosa:A Secção 116 garante a liberdade religiosa, permitindo aos cidadãos praticar livremente a sua fé.

5. Direito de solicitar passaportes:Conforme descrito na Seção 51 (xix) da Constituição, o governo federal australiano tem o poder de criar leis relativas à emissão de passaportes. Os cidadãos têm o direito de solicitar passaportes para facilitar viagens internacionais.

É importante notar que embora estes direitos e privilégios existam, a Constituição não descreve explicitamente as responsabilidades correspondentes para os cidadãos australianos. Em vez disso, muitas responsabilidades são estabelecidas através de legislação e outros mecanismos legais.