Viagens       https://pt.bhlyqj.com

McCulloch v. Maryland (1819): Supremacia Federal Sobre Tributação Estadual

Em McCulloch v. Maryland (1819), o Supremo Tribunal dos EUA decidiu que Maryland não podia tributar a filial de Baltimore do Segundo Banco dos Estados Unidos. O Chefe de Justiça John Marshall decidiu que:

  1. O governo federal tinha poder implícito sob a Cláusula Necessária e Própria para criar um banco nacional.
  2. Leis estaduais não podem impedir instituições federais válidas — a lei federal é suprema (Cláusula da Supremacia, Artigo VI).
  3. "O poder de tributar envolve o poder de destruir"; permitir que estados tributem entidades federais minaria a soberania nacional.

Esta decisão histórica estabeleceu o princípio da supremacia federal e interpretou amplamente os poderes implícitos do Congresso.