Lei Básica de Macau Capítulo V: Estrutura de Direito Administrativo

O Capítulo V da Lei Básica de Macau estabelece a estrutura legal administrativa para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Principais disposições:

Autoridade Executiva

• Artigo 101: Chefe do Executivo (CE) supervisiona aplicação da lei, gere assuntos administrativos
• Artigo 102: CE pode emitir regulamentos administrativos (com endosso do Governo Popular Central)
• Artigo 103: Comitê Permanente da APN autoriza CE a estabelecer órgãos subordinados

Autonomia Administrativa

• Artigo 104: Departamentos da RAEM tratam assuntos fora da alçada do governo central
• Artigo 105: Línguas oficiais: chinês, português; inglês permitido no judiciário
• Artigo 106: Manter ordem pública, salvaguardar interesses regionais/do residentes
• Artigo 107: Desenvolver relações económicas/culturais externas

Hierarquia Legal

Artigo 108: Leis da RAEM compreendem: (1) Lei Básica, (2) Leis nacionais no Anexo III, (3) Promulgações da legislatura local, (4) Legislação subordinada do CE.

Aplicação de Lei Nacional

Artigo 109: Apenas leis do Anexo III aplicam-se; adjudicadas localmente; CPAPN altera lista após consultar CE.

Estrutura Judicial

• Artigos 111–112: Poder de adjudicação final reside na APN/Comitê Permanente; tribunais da RAEM têm adjudicação final exceto casos do sistema central
• Artigo 113: RAEM estabelece sistema judicial independente (tribunais, procuradoria, aplicação da lei)
• Artigo 114: Estrutura tribunais: Tribunal de Última Instância → Intermédio → Primário → Especial
• Artigos 115–116: Juízes nomeados pelo CE de residentes permanentes cidadãos chineses; independentes, sujeitos apenas à lei
• Artigo 118: Adjudicação per lei da RAEM; pode referenciar precedentes common law
• Artigo 119: Separação de poderes (executivo, legislativo, judicial)
• Artigo 120: Jurisdição sobre todos os casos da RAEM exceto assuntos do sistema central

Interpretação

Artigo 110: CPAPN interpreta Lei Básica a pedido (Assembleia Legislativa ou CE); vinculante para tribunais da RAEM.

Esta estrutura implementa "Um País, Dois Sistemas" — preservando a tradição de direito civil de Macau dentro da soberania chinesa.