Venda de Produtos Caseiros para Restaurantes na Carolina do Norte: Guia da Lei Cottage Food

Estrutura Legal

A Lei Cottage Food da Carolina do Norte permite que padeiros caseiros vendam certos produtos assados não potencialmente perigosos a restaurantes sem licença completa de processamento de alimentos, desde que atendam requisitos específicos.

Requisitos

• Registre-se no NCDA&CS e obtenha permissão de Operação Cottage Food.
• Passe inspeção de cozinha caseira pelo NCDA&CS.
• Rotule todos produtos com nome/endereço do padeiro, data de produção e ingredientes.
• Venda diretamente a consumidores ou restaurantes — sem varejo terceirizado.

Limitações

• Vendas brutas anuais limitadas a $20.000.
• Apenas itens não potencialmente perigosos permitidos (bolos, biscoitos, pães, muffins). Sem carnes, laticínios, ovos ou alimentos refrigerados.

Próximos Passos

Revise a lei completa no site do NCDA&CS e garanta conformidade antes de vender.