Requisitos da ADA para Provedores de Transporte Público

A Lei dos Americanos com Deficiências (ADA) de 1990 é legislação federal de direitos civis projetada para proteger os direitos de indivíduos com deficiência contra discriminação em cinco categorias diferentes chamadas títulos. Provedores de transporte público devem cumprir o Título I — questões de emprego, Título II — entidades públicas como governo estadual ou local e Título III que abrange acomodações públicas. A maioria dos ônibus, vans compartilhadas, táxis, trens e outros sistemas de transporte deve ser acessível a indivíduos qualificados com deficiência.

Título I — Emprego

Sob o Título I, provedores de transporte, quando atuando como empregadores, devem fornecer "acomodações razoáveis" a "indivíduos qualificados". "Indivíduos Qualificados" devem atender aos critérios necessários para status de deficiência e possuir as habilidades necessárias para realizar as funções do trabalho com ou sem acomodações razoáveis. Acomodações razoáveis podem consistir em muitas opções diferentes, incluindo horários flexíveis, reestruturação de cargo, remoção de barreiras arquitetônicas ou incorporação de dispositivos especiais. O Título I é aplicado pela Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego dos EUA (EEOC).

Título II — Governo Estadual e Local

Entidades públicas atuando como provedores de transporte não podem discriminar indivíduos qualificados sugerindo o uso de assentos designados, exigindo acompanhantes, impondo taxas especiais, restringindo o uso de animais de serviço legítimos ou limitando o gozo igual a todos os serviços fornecidos. Provedores de "sistemas de rota fixa", que seguem uma certa rota e horário, devem fornecer elevadores para cadeiras de rodas, bem como dispositivos de fixação. O Título II também requer piso antiderrapante, iluminação, larguras mínimas de portas, corrimãos, acomodações razoáveis, anúncios de parada e comunicação alternativa acessível para passageiros com audição, visão ou fala prejudicadas.

Serviço Para-transporte

Sob o Título II, provedores de rota fixa devem disponibilizar serviço para-transporte para aqueles que não podem utilizar o transporte público padrão. Certos indivíduos têm circunstâncias especiais que impedem seu uso do sistema de transporte convencional, como sua localização geográfica, vários obstáculos, incapacidade de navegar independentemente, necessidades especiais de agendamento ou requisitos específicos de transporte acessível, tornando-os elegíveis para para-transporte. Um sistema para determinar a elegibilidade do usuário para este serviço é descrito na ADA e as questões de transporte do Título II são aplicadas pela Administração Federal de Transporte do Departamento de Transportes dos EUA.

Título III — Acomodações Públicas

O Título III contém disposições semelhantes proibindo discriminação a indivíduos com deficiência encontradas no Título II, mas é especificamente aplicável a entidades privadas. Acomodações públicas, incluindo serviços de transporte e instalações de trânsito, quando operadas por entidades privadas, são obrigadas a cumprir com isso. A aplicação do Título III é dividida entre a Divisão de Direitos Civis do Departamento de Justiça (DOJ) e o DOT.

Atualizações do Access Board

O Conselho de Conformidade de Barreiras Arquitetônicas e de Transporte (Access Board) está atualmente revisando diretrizes de acessibilidade para ônibus e vans. O Access Board é responsável por interpretar os requisitos da ADA e emitir diretrizes. Mudanças propostas afetando provedores de transporte incluem inclinações de rampas, ônibus de estrada, caminhos de circulação para áreas de embarque, anúncios automáticos de parada, espaços de manobra para cadeiras de rodas e sistemas de fixação. A ADA, com suas diretrizes de apoio, é um "documento vivo" que proíbe discriminação a indivíduos com deficiência em sistemas de transporte público hoje e pode ser adaptada para abordar questões incertas de acessibilidade do amanhã.