Caso seja proprietário de um imóvel com escritura de direito lacustre e direito de construção de cais de construção simples pode posteriormente ser cobrada taxa de alvará de cais existente?

A resposta a esta pergunta depende dos termos e condições específicos da escritura e pode variar de acordo com as leis e regulamentos locais. Em alguns casos, a escritura pode especificar que o direito de construção de cais de construção simples está sujeito a determinadas taxas ou licenças, enquanto noutros casos não. Se a escritura não abordar especificamente esta questão, pode ser necessário consultar um profissional jurídico para determinar se uma taxa de licença pode ser cobrada por uma doca existente. Além disso, é importante observar que as regulamentações locais também podem impactar a legalidade da construção de docas ou exigir licenças, independentemente do que esteja declarado na escritura.