Reconhecimento da Califórnia de Parcerias Domésticas de Washington, D.C.

Sim. A Califórnia reconhece parcerias domesticamente válidas estabelecidas em outras jurisdições, incluindo Washington, D.C., para fins da lei estadual da Califórnia.

• Código de Família § 299.2: Estende direitos/obrigações de parceiros domésticos registrados (RDP) a RDPs de outros estados.
• Direitos cobertos: Visitação hospitalar, decisões médicas, herança, propriedade, pensão/custódia de filhos, benefícios fiscais estaduais, benefícios de funcionários públicos.
• Limitações: Direitos federais (Seguro Social, imigração, impostos federais) dependem de lei federal (revogação DOMA, Windsor, Obergefell). Parcerias de D.C. não são casamentos; reconhecimento federal varia.
• Registro: Não precisa re-registrar na CA; apresente certificado de D.C. se necessário.

Consulte advogado de direito de família para situações específicas (ex.: dissolução, propriedade, parentalidade).