Leis de Venda de Casas Móveis na Pensilvânia

A legislatura da Pensilvânia promulgou três leis dentro do Código da Pensilvânia que se relacionam diretamente com a venda de casas móveis. Estas leis regem as responsabilidades dos varejistas no que se refere à maneira como as casas móveis são instaladas, as taxas que os varejistas podem ser cobrados e como as casas móveis são financiadas.

Instalação

O Título 12 Pa. Code § 149.6(e) (Certificado de Conformidade) exige que varejistas de casas móveis que não realizam suas próprias instalações emitam aos clientes um Certificado de Conformidade junto com um aviso por escrito explicando que suas casas móveis serão instaladas de acordo com os requisitos de instalação da Agência Primária de Inspeção de Aprovação de Design (DAPIA) do fabricante e o Título 42 USCA §§ 5401-5426 (Lei de Padrões de Construção e Segurança de Habitações Manufacturadas de 1974) para que a casa móvel "funcione como uma estrutura totalmente integrada". O aviso por escrito deve fornecer uma lista de instaladores certificados pelo Departamento de Desenvolvimento Comunitário e Econômico da Pensilvânia.

Taxas

O Título 12 Pa. Code § 143.15 (Taxas) garante que varejistas estejam cientes de que tanto o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos quanto a Divisão de Padrões de Habitação do Departamento de Desenvolvimento Comunitário e Econômico da Pensilvânia estão autorizados a cobrar dos varejistas certas taxas para compensar o custo de seu monitoramento e inspeções de varejistas, que podem variar de $25 por hora a $60 por hora.

Financiamento

O Capítulo 39 (Financiamento de Casas Móveis) do Título 10 (Bancos e Atividades Bancárias) do Código da Pensilvânia descreve os procedimentos aos quais varejistas de casas móveis devem aderir quando oferecem financiamento de estoque aos clientes na compra de casas móveis.

O varejista deve ter obtido uma Licença de Empresa de Financiamento de Vendas de Veículos Automotores do Bureau de Crédito ao Consumidor do Departamento Bancário da Pensilvânia. O varejista então tem permissão para financiar apenas 100% do preço da fatura do fabricante em uma casa móvel nova e apenas 75% do valor de mercado justo de uma casa móvel usada. Ambos são em termos renováveis, mas não por um período total de mais de 1 ano.