Poderes e Deveres do Presidente do México

O Presidente dos Estados Unidos Mexicanos serve como **Chefe de Estado, Chefe de Governo e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas**. A Constituição de 1917 (conforme emendada) concede amplos poderes:

Legislativo e Político

• Vetar legislação (Congresso pode derrubar com 2/3).
• Emitir decretos (decretos) com força de lei em áreas específicas.
• Propor legislação; iniciar emendas constitucionais (exigem 2/3 Congresso + maioria de legislaturas estaduais).
• Apresentar orçamento federal anual ao Congresso.
• Dissolver Câmara dos Deputados (circunstâncias limitadas).

Executivo e Administrativo

• Nomear/remover secretários de gabinete, altos funcionários, embaixadores, cônsules.
• Nomear ministros da Suprema Corte (Senado confirma).
• Nomear juízes federais, Procurador-Geral (Fiscal General).
• Gerir administração pública federal.

Segurança e Defesa

• Comandante-em-Chefe de Exército, Marinha, Força Aérea, Guarda Nacional.
• Declarar guerra (com aprovação do Congresso).
• Declarar estados de emergência / suspensão constitucional (limites estritos, supervisão Congresso).
• Conceder perdões, anistias.

Relações Exteriores

• Negociar/assinar/ratificar tratados internacionais (Senado aprova).
• Nomear corpo diplomático.
• Conceder asilo/refúgio.
• Representar México em cúpulas (G20, ONU, USMCA, OEA, CELAC).

Responsabilização e Cívico

• Discurso anual Estado da União (Informe de Gobierno).
• Dever de proteger direitos humanos.
• Não pode servir mandatos consecutivos (mandato único 6 anos, sexenio).

A presidência é poderosa mas limitada por Congresso, judiciário, federalismo e limite de mandato sexenio — desenhado para prevenir governo personalista da era Porfiriato.