Maconha na Austrália: Ilegal em Todo o País — Penalidades Severas

Posse, uso, cultivo e fornecimento de cannabis (maconha) são crimes em todos os estados e territórios australianos. Não existe mercado recreativo legal.

Cenário Legal (2024)

• Federal: Narcotic Drugs Act 1967, Criminal Code Act 1995 — importação/exportação, tráfico.
• Estadual/Território: Cada um tem sua própria Lei de Drogas, Venenos e Substâncias Controladas (ou equivalente).
• Cannabis Medicinal: Legal desde 2016 via Esquema de Acesso Especial TGA / Prescritor Autorizado. Estrito: apenas prescrição, produtos aprovados, sem cultivo caseiro. Não é defesa para posse recreativa.
• ACT (Canberra): Uso pessoal descriminalizado (2020) — até 50g seco / 2 plantas/pessoa (4/domicílio) = multa civil ($100), sem registro criminal. Não é legalização — fornecimento continua crime. Polícia federal ainda pode acusar sob lei da Commonwealth (raro).

Penalidades (Máximos Indicativos)

Programas de desvio (advertência, educação, tratamento) existem para posse menor de primeira vez na maioria dos estados.

Consequências Adicionais

• Registro criminal → emprego, visto, restrições de viagem (ex.: negação ESTA EUA).
• Suspensão de carteira de motorista (obrigatória em alguns estados para crimes de drogas).
• Cancelamento de visto / deportação para não-cidadãos (Teste de Caráter, s501 Migration Act).
• Confisco de bens (produtos do crime).

Não Arrisc

Não há "coffee shops", nem dispensários para uso recreativo. Polícia usa cães farejadores em festivais, centros de transporte, fronteira. Acesso medicinal requer médico especialista e aprovação TGA. Se precisa de cannabis para saúde, consulte um GP para o caminho legal.