Leis de Arrependimento de Compra em Ontário: O Que Precisa Saber

Não Existe Período Geral de "Arrependimento" — Mas Proteções Específicas Existem

Ontário não tem uma lei universal de arrependimento de compra que permita devoluções simplesmente porque mudou de ideia. No entanto, vários estatutos fornecem direitos de cancelamento para transações específicas:

Lei de Proteção ao Consumidor, 2002 – Período de Arrependimento de 10 Dias

Aplica-se a:

• Vendas porta a porta
• Acordos de timeshare
• Assinaturas de clubes de saúde
• Cursos por correspondência
• Contratos de reparação de crédito

O cancelamento deve ser por escrito dentro de 10 dias após receber o contrato.

Lei dos Comerciantes de Veículos Motorizados – Período de 3 Dias para Veículos Usados

Compradores têm três dias após tomar posse para cancelar um contrato de veículo usado por escrito. Não se aplica a veículos novos ou vendas privadas.

Fundamentos de Common Law para Rescisão

Mesmo sem direitos estatutários, um contrato pode ser anulável por:

• Erro – erro fundamental sobre um facto material
• Fraude – falsificação intencional
• Falsa declaração – afirmação falsa que induz ao contrato

Conselho: Se desejar cancelar um contrato, consulte um advogado prontamente — os prazos são estritos e dependem dos factos.