Lei de Desenvolvimento do Turismo da Índia, 1969: Fundação Legislativa

A Lei de Desenvolvimento do Turismo, 1969 foi a primeira legislação central da Índia dedicada ao turismo — criando a arquitetura institucional para promoção e desenvolvimento planejados.

Disposições Principais

1. Departamento de Turismo estabelecido sob Ministério de Turismo e Cultura — agência nodal para política, planejamento, coordenação.
2. Funções:
   • Promoção e publicidade (doméstica/internacional).
   • Infraestrutura: complexos turísticos, hotéis, transporte, circuitos.
   • Coordenação: agências centrais/estaduais, setor privado.
   • Padronização: viagens, tours, catering, acomodação.
   • Registro de agentes de viagens/operadores de turismo.
3. Comitê Consultivo Central de Turismo — aconselhamento multi-stakeholder ao Centro.
4. Comitês Consultivos Estaduais de Turismo — planejamento descentralizado.
5. Disposições financeiras: Subvenções, empréstimos, subsídios para infraestrutura.
6. Proteção ao turista: Oficiais de Turismo para investigar queixas, garantir segurança/satisfação.

Legado

Substituída pela Tourism Finance Corporation of India (1989), Política Nacional de Turismo (1982, 2002) e atual estrutura do Ministério de Turismo. Mas a Lei de 1969 gerou o arcabouço: liderança centralizada, parceria estadual, padrões de qualidade, direitos do turista — ainda o esqueleto da governança turística da Índia.