Licença de Segurança para Câmeras em Ônibus Escolares no Texas? Não Necessária

Nenhuma licença de segurança é necessária para instalar câmeras em ônibus escolares no Texas. No entanto, a Agência de Educação do Texas (TEA) exige regulamentações rigorosas:

Requisitos da TEA

• Câmeras não devem obstruir visibilidade do motorista ou alunos
• Único propósito: monitoramento de segurança de alunos e motorista
• Sem gravação de áudio de conversas
• Sem gravação de ações disciplinares de alunos
• Sem gravação de informações pessoais (SSN, endereços)
• Conformidade FERPA obrigatória
• Política escrita do distrito necessária (uso, armazenamento, proteção)
• Aviso e consentimento dos pais para gravação de alunos

Distritos devem garantir conformidade total com essas regras independentemente do status de licenciamento do instalador.