Leis Fundamentais da Espanha: O Arcabouço Legal

O sistema jurídico da Espanha baseia-se nestes estatutos centrais:

1. Constituição de 1978 — Monarquia democrática, direitos fundamentais, comunidades autônomas.
2. Código Civil (1889, atualizado) — Direito pessoal, propriedade, contratos, herança.
3. Código Comercial (1885, atualizado) — Entidades empresariais, transações, direito marítimo.
4. Código Penal (1995, atualizado) — Infrações, penas, garantias processuais.
5. Estatuto dos Trabalhadores (1995, atualizado) — Contratos de trabalho, negociação coletiva, seguridade social.
6. Lei Geral Tributária (2003) — Estrutura fiscal, direitos/obrigações, procedimentos.
7. Lei de Processo Civil (1881, atualizada) — Regras de litígio civil.
8. Lei de Processo Penal (1882, atualizada) — Processo penal, investigação, julgamento.
9. Lei de Processo Administrativo (1992) — Ação governamental, direitos do cidadão.
10. Lei de Governo Local (1985) — Organização/poderes municipais/provinciais.

Regulamentos e diretivas da UE também se aplicam diretamente.