Bigamia na Cidade do México: Penas Criminais de 1–5 Anos de Prisão

Bigamia — casar enquanto casamento anterior válido existe — é crime federal no México, processado na Cidade do México sob o Código Penal Federal (Código Penal Federal).

Pena

1 a 5 anos de prisão (Artigo 275). Aplica-se a nacionais mexicanos e estrangeiros residentes na CDMX.

Elementos Necessários

1. Primeiro casamento válido (não dissolvido por divórcio, anulação ou morte).
2. Segundo casamento contraído enquanto primeiro subsiste.
3. Conhecimento e intenção — a pessoa sabe que o primeiro casamento é válido e deliberadamente entra no segundo.

Evidência

Autoridades examinam: certidões de casamento (registro civil), decretos de divórcio, certidões de óbito, testemunhos, registros de coabitação.

Consequências Adicionais

• Segundo casamento é nulo ab initio.
• Responsabilidade civil por danos ao primeiro cônjuge.
• Consequências imigratórias para estrangeiros.

Poligamia não é reconhecida; apenas casamento civil monogâmico é legal.