Quem Pode Usar o Brasão do Estado de Andhra Pradesh em Papéis de Carta?

O Brasão de Andhra Pradesh (adotado 2014, pós-bifurcação) é o selo oficial do governo estadual. O seu uso é regido pela Lei do Emblema Estadual da Índia (Proibição de Uso Impróprio), 2005 e diretrizes estaduais. Uso não autorizado é crime.

Utilizadores Autorizados

• Departamentos e Secretariados do Governo Estadual — todas as alas administrativas.
• Órgãos Constitucionais: Gabinete do Governador, Tribunal Superior de Andhra Pradesh, Comissão Eleitoral Estadual, Comissão Serviço Público Estadual, Comissão Informação Estadual, Lokayukta.
• Órgãos Estatutários e Corporações: Corp. Transportes Rodoviários Estado AP, Corp. Geração Energia AP, Corp. Infraestrutura Industrial AP, universidades, conselhos, autoridades criadas por estatuto estadual.
• Autogoverno Local: Corporações Municipais (Vijayawada, Visakhapatnam, Tirupati, etc.), Municípios, Nagar Panchayats, Zilla Parishads, Mandal Parishads, Gram Panchayats.
• Órgãos Autónomos Totalmente Financiados/Controlados pelo Estado: Sociedades, missões, missões (ex.: SERP, MEPMA).

Explicitamente Proibido

• Empresas privadas, ONGs, trusts, indivíduos.
• Partidos políticos (mesmo partido no poder).
• Escritórios governo central (usam emblema nacional).
• Qualquer papelaria comercial, promocional ou pessoal.

Regras de Uso

• Design exato, cores, proporções conforme manual marca estado.
• Posicionamento: topo centro ou esquerda no papel de carta.
• Sem modificação, animação, distorção.
• Oficiais destacados em comissão central podem usar papel de carta departamento pai com emblema estadual.

Verificação

Contacte: Departamento Administração Geral (GAD), Governo de Andhra Pradesh — emite cartas autorização para casos limite.

O emblema representa autoridade soberana do estado. Uso indevido = responsabilidade legal + dano reputacional.