Idade Legal para Fumar na Austrália: 18 Desde 1984, Idade de Compra Elevada a 18 em 2005

Leis de idade para tabaco na Austrália evoluíram em duas etapas:

1984: Tobacco Act (Commonwealth)

• Definiu **idade mínima legal para *comprar* tabaco em 16**.
• Definiu **idade mínima legal para *fumar* (usar/possuir) em 18**.
• Esta divisão incomum (comprar aos 16, fumar aos 18) foi um compromisso.

2005: Estratégia Nacional de Controle do Tabaco — Idade de Compra Elevada a 18

• **Todos estados/territórios harmonizaram** idade mínima de **compra para 18** (alinhando com idade de fumar).
• Implementado via leis estaduais (ex.: emendas NSW Public Health Act 1991, emendas VIC Tobacco Act 1987).
• Parte de pacote abrangente: aumentos de imposto, advertências gráficas, proibições de anúncio, leis ambientes livres de fumo, embalagens padronizadas (2012).

Lei Atual (Uniforme Nacionalmente)

• Compra: 18
• Posse/Uso: 18 (na maioria das jurisdições; alguns estados proíbem fornecimento a menores no privado).
• Fiscalização: Verificação ID varejista (obrigatória aparência <25), compras-teste, multas até $AUD 50k+ para corporações.
• Vaping: Mesma idade 18+ (modelo prescrição nicotina desde 2021).

Datas-Chave: **1984** (primeira lei federal, compra 16/fumar 18); **2005** (compra elevada a 18 nacionalmente). Sem mudanças desde então.