O Supremo Tribunal da Austrália pode declarar uma lei inválida?

Sim. O Supremo Tribunal da Austrália tem o poder de declarar uma lei inválida se considerar que a lei é inconsistente com a Constituição da Austrália. Este poder é conhecido como a “doutrina da revisão judicial”.

O Tribunal Superior exerceu este poder em diversas ocasiões para derrubar leis que considerou inconstitucionais. Por exemplo, em 1992, o Tribunal Superior declarou que a Lei do Título Nativo da Commonwealth de 1993 era inválida porque era inconsistente com a Lei de Discriminação Racial de 1975.

O poder de revisão judicial do Tribunal Superior é um controlo importante do poder do Parlamento para legislar. Garante que o Parlamento não possa fazer leis que sejam inconsistentes com a Constituição. Este poder é essencial para a manutenção do Estado de direito na Austrália.